WebDescrição : Serviço disponível a todos os cidadãos que queiram propor ação sem advogado nos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. O serviço é gratuito e pode ser feito … WebBACEN nº 3.354/2006, o que evidencia a desnecessidade de chamamento dessa autarquia ao polo passivo da relação processual. Do mesmo modo, ainda que a União possua algum interesse no litígio, este é apenas reflexo, mediato, sendo despicienda a sua presença na lide para que a sentença produza efeitos jurídicos.
Emerson Pereira Silva Jusbrasil
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PROCESSO: 0004522-93.2014.4.03.6100 - PROCEDIMENTO DO …
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